Isenção
[08/05/2024] Isenções Deferidas (após análise dos recursos; retificado em 21/05/2024)
[08/05/2024] Isenções Indeferidas (após análise dos recursos; retificado em 21/05/2024)
[08/05/2024] Respostas dos recursos quanto ao Indeferimento da Isenção
Período para solicitação de isenção encerrado em 29/04/2024.
